REPRODUÇÃO
A Câmara de Cuiabá aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (1º), o projeto de lei que amplia para até 36 meses o prazo de determinadas contratações temporárias no município. A medida foi apresentada como alternativa para evitar a interrupção de serviços essenciais diante do vencimento de centenas de contratos e da dificuldade momentânea para recompor o quadro de servidores.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424/2003 e permite, nos casos previstos pela legislação, uma única prorrogação pelo mesmo período em uma situação de recontratação excepcional.
A justificativa do projeto aponta que a mudança busca garantir a continuidade de serviços como saúde, assistência social, educação e obras durante o período de transição até a recomposição definitiva da força de trabalho.
CENTENAS DE CONTRATOS
Somente na Secretaria Municipal de Saúde, 216 contratos temporários que já passaram pela prorrogação excepcional de 180 dias prevista na legislação atual têm vencimento programado para setembro e outubro.
Além desses, outros 629 contratos devem chegar ao fim entre setembro e dezembro deste ano.
A Prefeitura afirma que vem adotando medidas para recompor o quadro de profissionais, entre elas convocações do Concurso Público nº 001/2022/SMS, aproveitamento de cadastros de reserva e realização do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2026/SMS.
O processo seletivo, porém, teve problemas identificados durante a execução. Por causa disso, as primeiras convocações foram suspensas para revisão dos procedimentos e auditoria no sistema E-Inscrição.
RISCO DE DESASSISTÊNCIA
De acordo com parecer da Procuradoria-Geral do Município, a legislação atual não permite uma nova prorrogação para contratos que já atingiram o limite excepcional de 180 dias.
Por isso, a alteração precisava ser aprovada pela Câmara para criar uma autorização excepcional e transitória.
O documento aponta ainda que não haveria tempo suficiente para substituir todos os profissionais antes do vencimento dos contratos. Segundo a justificativa, o encerramento simultâneo de centenas de vínculos poderia reduzir a capacidade de atendimento da rede municipal e gerar risco de desassistência.
Na área da saúde, o parecer destaca que a prestação dos serviços possui caráter contínuo e não pode sofrer interrupção.
MEDIDA TEMPORÁRIA
A mudança aprovada pelos vereadores não elimina a exigência de concurso público. O próprio parecer jurídico ressalta que a contratação temporária continua sendo uma exceção e não pode ser utilizada para manter vínculos de forma indefinida.
A medida cria, portanto, uma alternativa para preservar os serviços municipais enquanto a Prefeitura busca recompor de maneira definitiva o quadro de profissionais.
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