"Com a decisão, ficam suspensas as ações de inscrição de devedores do Estado em dívida ativa, o envio de certidões de dívida ativa para protesto e o ajuizamento de execuções fiscais", informou a autoridade monetária.
A medida não atingirá os créditos do Banco Central com risco de prescrição.
(Com Agência Estado)
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