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O Estado das Coisas: Num momento de ódio e incitação à perseguição política — demissões e boicotes por motivo de voto — quem viveu a política por três décadas, militou, advogou precisa dizer com clareza: somos todos brasileiros, e as urnas estabeleceram um equilíbrio de forças que a beligerância só pode piorar.
O pleito terminou. As urnas registraram, o Tribunal Superior Eleitoral apurou, o placar ficou registrado na história: Lula reeleito com 51,79% dos votos válidos contra 48,21% de Flávio Bolsonaro, na primeira virada de placar entre primeiro e segundo turno de uma eleição presidencial no país. Minas Gerais trocou de vencedor entre os turnos, a abstenção caiu, e milhões de brasileiros exerceram, uma vez mais, o gesto mais simples e mais poderoso da democracia: votar.
O que veio depois, porém, não tem sido a pacificação esperada. Tem sido, em muitas cidades, um ensaio de pequena guerra civil travestido de convicção.
Digo isso não como alguém que escolheu um desses dois lados. Minha trajetória está enraizada na democracia, na liberdade e no respeito à Constituição e às leis: fui secretário de Estado de Trabalho e Emprego, advogado há décadas e milito na política há pelo menos trinta anos. Sempre defendi a livre iniciativa, a pequena empresa, o patrão que investe e arrisca, o trabalhador que luta para manter o seu lar e sua família, os idosos (com suas parcas aposentadorias carcomidas por créditos consignados), as pessoas em situação de violência, as crianças (para serem livres do trabalho degradante), as pessoas com deficiência e as mulheres (para que sejam preservadas da violência, não só de gênero, mas também no ambiente de trabalho). É exatamente por essa história que preciso dizer, sem rodeios, o que está acontecendo agora é errado, ilegal e destrutivo.
A Ilusão da Impunidade e o Assédio Eleitoral: Nas últimas semanas circulam pelo país listas de boicote a comerciantes cujo "crime" foi votar no adversário. Empresários são expostos em grupos de mensagens, com nome, endereço e apelos a represálias financeiras. Trabalhadores recebem ameaças veladas — e às vezes explícitas — de demissão por causa do voto. Há quem defenda que o Brasil deveria "parar de abastecer" cidades inteiras, porque a maioria daquela população votou contra a própria ideologia. Políticos e influenciadores digitais convocam empresários à demissão de 'petistas' e à recusa de contratar quem pensa diferente.
Em Lucas do Rio Verde (MT), por exemplo, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar mensagens em grupos de WhatsApp que organizavam listas de comerciantes a serem boicotados, chegavam a propor ações contra ônibus com trabalhadores de outros estados e incluíam frases como 'só na bala agora' — o que levou também o Centro de Tradições Nordestinas da cidade a representar contra a hostilidade a nordestinos, sob investigação de incitação à discriminação por procedência nacional.
E a escalada não se limita ao campo econômico: em coletiva no Ministério da Justiça, o governo federal contabilizou 45 casos de violência política desde a vitória nas urnas, com 10 mortos — entre eles três indígenas —, além de sete atropelamentos intencionais, 14 espancamentos e esfaqueamentos e cinco atentados a tiro, concentrados sobretudo em estados que votaram na oposição.
Sob a defesa do resultado eleitoral, o que se propõe é o cometimento de crimes.
E não estou falando de subjetividade jurídica. A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias e limitativas no acesso ao emprego ou na permanência da relação de trabalho.
A Justiça do Trabalho e o TST tratam a demissão por motivação política como assédio e discriminação, com direito à reintegração e a indenização por danos morais.
O Ministério Público do Trabalho - MPT já avaliou a responsabilização de quem incita essas práticas; só em Minas Gerais, o Ministério do Trabalho recebeu mais de 240 denúncias de trabalhadores ameaçados de demissão no contexto político. A escala do problema é mensurável: só nos dois primeiros dias após a apuração, o MPT recebeu 530 denúncias de assédio eleitoral — o equivalente a 21,4% de todas as denúncias registradas pelo órgão em todo o ano de 2026, que já somavam 2.467 casos até ao momento.
Quem elabora, compartilha ou alimenta listas de boicote pode responder por perseguição (art. 147-A do Código Penal — o crime de stalking - Pena: Reclusão de 6 meses a 2 anos, e multa.), ameaça, incitação ao crime, crimes contra a honra e violação da LGPD, que protege a opinião política como dado pessoal sensível.
Não é tese nova: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça acolheu recurso do Ministério Público de São Paulo no processo nº 1501052-67.2022.8.26.0104, reformando a sentença de absolvição e determinando a condenação de pessoas pela prática do crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal). São os administradores de um grupo que montou lista de boicote a comerciantes no período eleitoral de 2022.
Em Confresa e em Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso, investigações idênticas estão em curso neste momento.
A Incoerência e a Contradição dos Discursos: Há também uma incoerência que salta aos olhos. Muitos dos que hoje ironizam que os demitidos por votar "que vivam de Bolsa Família" passaram a campanha inteira criticando o programa como cabresto eleitoral. Ao apostar que a retaliação ideológica empurrará o adversário para a rede de proteção social, acabam confessando duas coisas: que a rede funciona, e que não têm outra resposta para o voto alheio senão a punição. O mesmo discurso que exige do trabalhador lealdade absoluta ao patrão trata o próprio empregador, quando vota diferente, como alvo a ser exposto. Dois pesos, duas medidas — o método mais rápido para desacreditar qualquer causa.
A Validade das Urnas e o Equilíbrio das Forças: O ponto central, no entanto, não é jurídico nem partidário. É simples: a mesma urna que elegeu o presidente eleito elegeu a maioria conservadora do Congresso Nacional, elegeu governadores e senadores do campo oposicionista, garantiu ao Partido Liberal cerca de vinte por cento das cadeiras da Câmara e consolidou uma oposição forte e fiscalizadora.
Se alguém decide duvidar da vitória presidencial, é obrigado, pela mesma lógica, a duvidar de cada resultado apurado pelo TSE a favor do seu próprio lado. Ou o sistema eleitoral é válido para todos, ou não vale para ninguém. Quem aceita resultados seletivamente não crê na democracia; crê apenas no poder.
O que as urnas produziram, portanto, não foi um monopólio: foi um equilíbrio de forças. Um Executivo de esquerda diante de um Legislativo de perfil conservador e de uma federação de governadores com peso próprio. Esse desenho exige de ambos os lados exatamente o oposto do que o ódio propõe: negociação, moderação, respeito às prerrogativas institucionais.
Pauta é o que não falta — a regulamentação da reforma tributária e a entrada em teste, em 2027, do IVA Dual (CBS e IBS) exigem segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade para o setor produtivo. Empresas que boicotam empresas, patrões que expurgam funcionários, cidades que são transformadas em alvos por causa do seu padrão de voto só produzem uma coisa: menos emprego, menos arrecadação, mais risco, menos país.
Falo com a consciência de quem já conduziu a política pública de emprego de um estado inteiro.
A Razão Acima do Ódio: Perseguição política no trabalho não é militância; é destruição de renda e de dignidade. Boicote ao comércio do vizinho não é livre iniciativa; é destruição da própria iniciativa livre. Quem semeia isso hoje, colhe amanhã — porque nenhuma maioria é eterna, e o método que se aceita contra o adversário sempre acaba disponível contra si mesmo. “Porque semeiam vento, colherão tempestade” (Oséias 8:7)
A pacificação que o país precisa não significa uniformidade ideológica. Significa civilidade: rejeição incondicional do ódio, defesa da legalidade para todos, e o reconhecimento de que o adversário não é inimigo — é concidadão. Nenhuma causa, nenhuma tribuna e nenhuma vingança justifica transformar vizinhos em alvos, funcionários em reféns e cidades em campos de castigo.
O voto decidiu quem governa. Mas cabe a todos nós decidir, todos os dias, se viveremos sob o domínio do medo ou sob o abrigo da convivência democrática. A lucidez — não a raiva — é que vai definir o que faremos dessa vitória, dessa derrota e deste país. Somos todos brasileiros. E o Brasil é de todos nós!
(*) JOSÉ RODRIGUES ROCHA JUNIOR é Advogado, pós-graduado em direito constitucional, Jornalista, Empresário, Escritor, Palestrante, Consultor e Conferencista. Secretário de Trabalho e Emprego de Mato Grosso em 2004.
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