O Procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, confirmou que uma comissão mista formada pelo Ministério Público do Estado (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Contas (MPC) funcionará como uma "força-tarefa" para fiscalizar as emendas impositivas.
O objetivo é evitar que o escândalo federal de emendas do relator, também conhecida como “orçamento secreto”, onde ningué vê a origem ou destinatários, se replique nos municípios mato-grossenses.
A medida é uma resposta direta à decisão do Ministro Flávio Dino (ADPF 854), que exigiu que estados e municípios adotem o mesmo modelo de transparência do governo federal.
Porém, o MP ainda não confirmou se a comissão já iniciou os trabalhos, ou a data de início desta. Por outro lado, o TCE-MT publicou ainda em novembro do ano passado a Resolução Normativa nº 19/2025, que está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2026.
A Normativa relatada pelo presidente Sérgio Ricardo visa garantir que o princípio da simetria constitucional seja respeitado, evitando futuras anulações judiciais de repasses.
De acordo com o documento nenhum deputado estadual ou vereador em Mato Grosso poderá liberar recursos de emendas parlamentares sem cumprir critérios rigorosos de rastreabilidade total.
Entre outros pontos estabelece que o Governo do Estado e as Prefeituras devem disponibilizar em plataformas digitais onde o cidadão possa ver, em tempo real os nomes de quem indicou, ou seja, deputado ou vereador.
Além de disponibilizar para onde foi o dinheiro, seja cidade, bairro e entidade beneficiada, e de uma prestação de contas detalhada, com plano de trabalho detalhado, notas fiscais e até fotografias da execução.
O cumprimento dessas regras é condição prévia para que as emendas de 2026 sejam pagas. Caso o município ou o estado não tenha o sistema de transparência adequado, o recurso ficará travado.
EMBRÓGLIO REGIONAL
A instituição da Norma e da Comissão, com um novo modelo fiscalizatório, traz um peso ainda maior para um ano que já tem grandes tensões. Em 2026, ano eleitoral, cada deputado estadual tem o direito de destinar R$ 27,5 milhões em emendas aos municípios mato-grossenses.
Além das eleições e do escândalo nacional de emendas, Mato Grosso também tem os próprios desgastes locais com o tema.
Entre os mais recentes estão a queda de braço entre o Governo do Estado e deputados da oposição devido à demora no pagamento das emendas impositivas. No caso de um dos parlamentares foi alegada falta de documentação adequada, fator limitador, conforme a legislação atual.
Em Cuiabá, a Operação Gorjeta lança suspeita sobre o vereador Chico 2000 (sem partido). Ele é apontado como peça central em um esquema de “rachadinha” de emendas parlamentares enviadas a entidades do terceiro setor, usadas para pagar empresas e supostamente parcialmente devolvidas ao vereador.
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