O deputado Pery Taborelli (PSC) entrou com um pedido de anulação das sessões realizadas pela Assembleia Legislativa (ALMT) no dia 12 de julho, quando foram aprovados dois projetos polêmicos que 'flexibilizam' o Código Ambiental e beneficiam os setores madereiro e minerador em Mato Grosso. O pedido foi protocolado no Tribunal de Justiça nesta terça-feira (19).
Alan Cosme/HiperNoticias
De acordo com Taborelli, as sessões não respeitaram os quesitos necessários que constam no regimento interno da Casa, ocorrendo sem a equipe de servidores da TV Assembleia, de tal forma que, não houve a sua transmissão em canal aberto, muito menos serviço de Taquigrafia, ou seja, não existe uma ata da sessão.
“Além da falta de transparência cujo evento foi conduzido, os demais Deputados não foram convocados para essas sessões Ordinária e Extraordinárias do dia 12, seja por meio de ofício ou por telefone, agindo assim de forma ilícita, desta feita, protocolo este Mandado de Segurança e o Memorando, para que a referida sessão seja anulada. Tenho dito!”, disse Taborelli.
Na justifiçativa do mandado de segurança, Taborelli cita o regimento interno do Legislativo para embasar seu pedido. “Veja Excelência, para que seja realizada Sessão Extraordinária, requer a convocação dos Deputados", argumenta na ação, apresentando os artigos 25 e 26 do regimento.
INQUÉRITO DO MPF
O trâmite dos projetos de lei aprovados nas sessões do dia 12 de julho também são alvo de inquérito do Ministério Público Federal (MPF). O procurador Marco Antônio Ghannage Barbosa encaminhou um ofício à Assembleia solicitando cópia da tramitação dos projetos 19/2016 e 22/2016.
A solicitação foi encaminhada para a Assembleia nesta terça-feira (19) e determina um prazo de 15 dias para que a AL retorne a cópia integral da tramitação do processo, para seja procedida a apuração de possíveis irregularidades.
A Assembleia foi procurada pela reportagem do HiperNotícias e informou que, sob orientação da Procuradoria Geral do Parlamento Estadual, vai disponibilizar cópia integral do trâmite legislativo, bem como apurar possíveis irregularidades nos trabalhos de aprovação dos referidos projetos.
OS PROJETOS
O projeto de lei n°19/2016 foi proposto pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) no dia 25 de maio, e pede a prorrogação do prazo de renovação do Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema).
“Vale ressaltar, que a periodicidade da renovação do CC-SEMA é um assunto que deve ser tratado em regulamento e não na norma geral, conforme o exposto haja vista que com a evolução da tecnologia da informação permite ao órgão ambiental aumentar o prazo de renovação e dessa forma realizar o monitoramento do cadastro”, diz trecho do projeto.
O segundo projeto questionado, de nº 22/2016, também foi proposto pelo deputado Dal'Bosco, e foi protocolado no dia 15 de junho. O texto prevê a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental para reforma ou ampliação de edificação, modificação, substituição de equipamento ou ampliação da atividade de produção de açúcar ou de álcool, desde que essas alternativas impliquem uma capacidade de moagem inferior a 200 mil toneladas/ano.
“Quando o projeto indicar processos tecnológicos ou medidas de segurança adicionais que restrinjam o risco aos recursos hídricos em razão da atividade industrial ou depósito propostos, a distância mínima poderá ser reduzida na análise do processo de licenciamento ambiental, sempre respeitando a faixa de preservação permanente”, diz trecho do projeto.
O artigo 2º do PLC nº 22/2016 visa flexibilizar a proteção aos corpos d'água quando da localização de empreendimentos capazes de causar riscos aos recursos hídricos. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), essa medida busca beneficiar um empreendimento de mineração de grande porte, que pretende se instalar no Estado.
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Airton 20/07/2016
Olha Deputado, a falta de respeito que o senhor Botelho tem em relação ao Dr. Guilherme é um absurdo, achamos o cúmulo, sou um servidor da AL e acho falta de respeito total isso, só espero que se ele vir a ganhar, que os nobres deputados desrespeitem ele. Porque sinceramente ele não esta nem aí pra ninguém. Esse deputado Botelho éra cabo eleitoral de campanha da Senhora Janete Riva. Trai qualquer um. Botelho ralou pra ajudar Janete Riva para ser Governadora do Estado. Esse cara é problema hein..
1 comentários