O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, disse que as operadoras de crédito que venderam empréstimos a servidores públicos têm até a próxima quarta-feira (18) para apresentar os contratos. Caso os documentos são sejam submetidos à mesa técnica dos consignados do TCE, serão cancelados e as dívidas suspensas. Ao todo, segundo o presidente, 38 empresas são investigadas pela suspeita de fraude, gerando dívidas altas e impagáveis aos servidores. Todas foram convocadas para a audiência na Corte de Contas desta quinta-feira (12).
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"Os contratos que não forem entregues, apresentados ao Tribunal de Contas, eles deixam de existir porque na realidade não existem, deixam de existir porque são ilegais, deixam de existir porque a dívida que as consignatárias dizem que esses servidores têm, elas são inexistentes", afirmou o presidente à imprensa.
"Então, primeiro passo, nós queremos a apresentação de todos os contratos assinados pelos servidores. Os contratos que não forem apresentados aqui pelas consignatárias até o dia 18 deixam de existir, eles não existem na realidade e essas dívidas não serão cobradas", emendou Sérgio Ricardo.
Essa é a terceira reunião da mesa técnica liderada pelo TCE-MT. O grupo de trabalho conta com deputados estaduais, membros do alto escalão do governo e Ministéiro Público. A audiência é a primeira após a aprovação da mensagem 72/2025 entregue pelo governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos) que revisa o decreto nº 691/2016, impondo nova regulamentação aos consignados.
Sérgio Ricardo acentuou que as empresas que não comparecerem ou justificarem a ausência, o TCE recomendará que o governo anule parcerias comerciais.
"A partir de agora nós vamos aqui nessa conversa com as empresas consignatárias, vamos ver quantas vieram, aquelas que não vêm, que não estiverem aqui hoje, pior ainda, essas deixam de existir, sugeriremos que qualquer negócio que o Estado tenha com essas empresas deixe de existir a partir de hoje", disse o presidente.
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