A Prefeitura de Cuiabá publicou decreto que estabelece novas regras para empréstimos consignados aos servidores municipais. O documento, sancionado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), limita a margem consignável a 35% do rendimento líquido e proíbe práticas que levam ao superendividamento, como o uso do cartão de crédito consignado. O decreto será publicado nesta terça-feira (29).
A regra determina que a soma das consignações facultativas e compulsórias não pode ultrapassar 65% do rendimento bruto. Caso o limite seja excedido, o servidor poderá renegociar a dívida com a instituição financeira, sem novos descontos em folha até a regularização.
“O servidor agora pode contratar empréstimo de forma consciente, com segurança e dentro de um limite que respeita sua renda. É a gestão sendo amiga do servidor, cuidando para que ele não fique refém das dívidas”, afirmou Abilio.
O decreto também proíbe o uso da folha de pagamento para operações com cartão de crédito consignado e cartão benefício, modalidades que geravam dívidas impagáveis para muitos servidores. Agora, apenas instituições autorizadas pelo Banco Central poderão operar, mediante credenciamento pela Secretaria Municipal de Economia, que terá 90 dias para organizar o processo.
“O decreto é um instrumento de proteção. Ele impede abusos e devolve ao servidor o controle sobre sua vida financeira”, disse o vereador Dilemário Alencar.
Segundo o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, o objetivo é criar um ambiente mais equilibrado, oferecendo crédito com juros mais justos e protegendo os servidores. “Estamos construindo um ambiente mais equilibrado, que oferece crédito com responsabilidade. Isso é valorização do servidor na prática.”
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