O procurador-geral do Estado de Mato Grosso, Francisco Lopes, defendeu a medida que destina R$ 3,5 milhões a clubes mato-grossenses que integrem a Série A do futebol brasileiro. Na última terça-feira (9), o Ministério Público propôs ação questionando a constitucionalidade da lei sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM).
"Nós ainda não recebemos essa intimação do Tribunal de Justiça. Então, não tenho como falar porque não conhecemos o teor da ação, mas a procuradoria está pronta para defender o Estado", disse em conversa com a imprensa nesta quinta-feira (11).
Na ação proposta pelo Ministério Público, o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges alega que o patrocínio assegurado pela lei viola os princípios constitucionais e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCE), ao dispensar a exigência de prestação de contas pela entidade recebedora das verbas públicas.
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A lei foi sancionada pelo vice-governador Otaviano Pivetta (sem partido) no último dia 4 de novembro. Pivetta exercia o cargo de governador devido à viagem do titular, Mauro Mendes, à Escócia para participar da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 26).
Além dos R$ 3,5 milhões para os clubes na Série A, a normativa também prevê R$ 1 milhão para participantes da Série B no Campeonato Brasileiro por Mato Grosso. O processo ajuizado pelo MPMT será julgado pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva.
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