A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, sancionou nesta terça-feira (4) a Lei Complementar nº 5452/2025, que institui o Programa de Incentivos Fiscais voltado a empresas que se instalarem no Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Marechal Rondon e em sua área de expansão. O benefício poderá ser concedido por até 10 anos, a partir do mês seguinte à publicação do decreto regulamentar.
De autoria do Executivo municipal, a medida tem como objetivo fomentar o desenvolvimento da região, atrair empresas com potencial de geração de empregos e estimular a atividade econômica local.
Com a aprovação da proposta, o município está autorizado a conceder incentivos fiscais, como a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, aplicável exclusivamente a serviços essenciais à logística aeroportuária e ao comércio internacional. Entre eles, estão serviços de armazenagem, movimentação de mercadorias, locação de espaços, áreas operacionais e administrativas dos terminais de carga, além de serviços de desembaraço aduaneiro e despachantes.
A alíquota de 2% é o mínimo permitido pela Constituição. O benefício será concedido apenas a empresas prestadoras de serviços na área delimitada, excluindo a concessionária responsável pela infraestrutura aeroportuária e serviços acessórios, como movimentação de passageiros e aeronaves.
A adesão ao programa será opcional, mediante declaração homologada pela prefeita. Para manter o benefício, as empresas deverão iniciar a prestação dos serviços incentivados em até dois anos após a homologação.
O prazo para adesão ao programa é de cinco anos, e o município tem até 120 dias, contados da publicação da lei, para regulamentar a medida.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
