Após promotores do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) enviarem ofício aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (UB/AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REP-PB), a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2.301/2026, que busca corrigir uma falha técnica identificada na chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026).
O pedido de correção foi encaminhado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT). A instituição aponta que a redação atual da norma contém um equívoco que pode produzir efeitos contrários ao endurecimento penal pretendido pelo Congresso Nacional.
De autoria do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), o projeto foi apresentado em maio e alterou a legislação para considerar hediondos crimes como homicídio doloso, latrocínio e delitos praticados por integrantes de facções criminosas e milícias. No entanto, especialistas identificaram inconsistências na redação relacionada às regras de progressão de pena.
Segundo o Ministério Público, a forma como o texto foi elaborado acaba invertendo a lógica pretendida pelo legislador, podendo flexibilizar a progressão de regime em determinados casos de homicídio doloso, ao mesmo tempo em que endurece o tratamento dado a crimes ligados a organizações criminosas. A avaliação é de que a redação precisa ser ajustada para garantir maior rigor penal de forma uniforme.
Embora o projeto já apareça no sistema legislativo com status de "pronto para pauta", ainda não há data definida para votação. A expectativa é que a matéria seja apreciada nas próximas semanas, após a conclusão de outras pautas prioritárias em discussão na Câmara dos Deputados.
Com isso, a proposta poderá ser analisada diretamente em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
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