O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou lei que cria o regime de modernização da fisclização de imóveis urbanos. O texto estabelece padrões para a limpeza, segurança e conservação de terrenos e define a aplicação de multas equivalente a 15% do valor venal para proprietários que não seguirem a nova cartilha. De acordo com o documento, a legislação, sanacionada na terça-feira (23), começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
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A lei também determina a criação do cadastro municipal de imóveis urbanos em situação irregular. O sistema ainda deve ser regulamentado pela gestão.
Além de vistoria presenciais, os fiscais da Prefeitura de Cuiabá poderão utilizar imagens de satélites nos processos administrativos. Os alvos das multas terão até 90 dias para corrigir os problemas nos terrenos. Os valores recolhidos serão destinados aos Fundos Municipal de Desenvolvimento Urbano e ao de Saúde. As multas que não forem pagas, entrarão para a dívida ativa.
Para imóveis localizados no Centro Histórico a penalidade é mais severa e além da multa também pode haver suspensão de benefícios no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
A legislação também cobre casos emergências em que o proprietário não fez as adequações, como limpeza, por exemplo, e há risco para a segurança ou saúde da população. Nesses casos, o Executivo emitirá laudo técnico e a cobrança aos dono da área será feita em seguida.
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