O Poder Judiciário de Mato Grosso demonstra preocupação com o projeto de lei complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação da dívida dos estados com a União, e pretende elaborar uma nota técnica para convencer os parlamentares federais da bancada mato-grossense a sugerirem mudanças ou votarem contra a proposta do governo federal, que tramita em regime de urgência na Câmara e será votado nesta semana, por determinação do presidente da Casa de Leis, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Assessoria
Juiz diz que projeto tira autonomia administrativa e financeira dos estados e contraria o pacto federativo.
Presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), o juiz José Arimatea Neves Costa afirma que o projeto, da forma como foi apresentado, inviabiliza o funcionamento de diversos órgãos do Judiciário, como defensorias e promotorias públicas no interior do estado. Para o magistrado, o texto ainda contraria o pacto federativo, por alterar dispositivos referentes à autonomia administrativa e financeira dos estados brasileiros.
Entre as exigências do PLP 257 estão a limitação de despesas correntes e a criação de leis que ampliem benefícios fiscais ou tributários. Também será cobrada a suspensão de contratação de pessoal e a instituição do regime de previdência complementar nos estados, com aumento das alíquotas de contribuição previdenciária. O texto do projeto prevê ainda uma “reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União”.
“Infelizmente o Executivo, de forma até maliciosa, introduziu diversos outros regramentos nesse projeto de lei de renegociação das dívidas. Fez alterações graves na Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF], que praticamente inviabiliza o funcionamento de órgãos como o Judiciário, o Ministério Público e as defensorias, procuradorias e a Justiça do Trabalho. Tira uma grande parte da autonomia administrativa e financeira dos estados. E isso é uma situação de extrema gravidade. Contraria o pacto federativo. Vamos mostrar na nota técnica essas iniquidades”, disse Arimatea após reunião entre representantes dos setores afetados no último final de semana.
Marcos Lopes/HiperNotícias
Presidente da Apromat diz que projeto é prejudicial à prestação do serviço público em Mato Grosso
A crítica foi reforçada pela presidente da Associação dos Procuradores de Mato Grosso (Apromat), Glaucia Amaral. “Ficou bastante claro que o projeto, além de ser prejudicial à prestação do serviço público como um todo, é especialmente prejudicial para o estado de Mato Grosso, que tem muitos serviços ainda sendo implementados, em fase de transição, e que teriam que ser recuados”, avaliou.
No mês passado, o governo de Mato Grosso aceitou as condições do governo federal para renegociação da dívida com a União, com o objetivo de ter um alívio no caixa pelos próximos seis meses. O acordo firmado com o presidente em exercício, Michel Temer (PMDB) trata de uma dívida de R$ 1,9 bilhão.
Durante os seis meses "isento" da dívida, Mato Grosso deve ter uma economia de R$ 140 milhões. Valor que, segundo o governador Pedro Taques (PSDB), será revertido em investimentos em hospitais regionais, escolas e infraestrutura. O recursos não será divido entre os Poderes constituídos."Serão investimentos que concretizem políticas públicas", garante.
Até dezembro deste ano, o Estado terá desconto de 100%, ou seja, não precisará pagar a dívida, pelo menos por enquanto. A partir de janeiro de 2017, retomará o pagamento, com redução gradual do desconto pelos 24 meses seguintes. Todos os descontos serão cobrados no final do prazo da dívida, que foi prolongada para 20 anos.
Em entrevista ao HiperNotícias, o secretário de Fazenda, Seneri Paludo, admitiu que as exigências da União são “pesadas”, mas argumentou que “tudo na vida tem o ônus e o bônus.
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