Por conta da lei complementar 194/2022 aprovada pelo Congresso Nacional e já sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL), que limita a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis em faixas de 17% a 18%, o governador Mauro Mendes (União Brasil) estima perder até R$ 1,5 bilhão em arrecadação de impostos em Mato Grosso, o que levará, automaticamente a uma reprogramação dos investimentos programados para 2022.
A declaração foi feita na segunda-feira (27), em coletiva de imprensa no Palácio Paiaguás. "Existe uma expectativa de perda de receita. Há uma estimativa inicial em R$ 1,5 bilhão", destacou.
No entanto, deixou claro que somente na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) a ser aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa, que estima a receita e fixa as despesas públicas para o ano seguinte, que poderá ser definido com clareza um eventual contingenciamento de despesas.
"Tem ações de autoria dos Estados tramitando no Supremo Tribunal Federal. Tem que aguardar esses desdobramentos. Somente em dezembro, teremos uma visão mais concreta do que poderá ser cortado ou não de investimentos no próximo ano", declarou.
Mendes ressaltou ainda que, em sua avaliação, o reajuste seguido de preços do combustível atende mais a uma lei de mercado pautada por critérios econômicos e uma intervenção política produz efeito insignificante.
"O ICMS está congelado e esse aumento foi dado exclusivamente pela política de preços da Petrobrás que está atrelada ao dólar. A Petrobrás está sacrificando o povo brasileiro. Para combater esses reajustes exige um conjunto de soluções. Não é uma política simples como a feita pelo Congresso Nacional de aprovar uma lei no atropelo", concluiu.
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