O deputado federal Fábio Garcia (UB) criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. O parlamentar classificou a medida como uma “decisão monocrática” do Judiciário ao desrespeitar decisões tomadas pelo Legislativo.
“O país precisa acabar com os superpoderes, não pode um ministro em decisão monocrática suspender uma decisão de 513 deputados federais e 82 senadores da República, que é o Congresso Nacional”, declarou em entrevista nesta segunda-feira (11).
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O parlamentar também defendeu mudanças na estrutura de poder entre os Poderes da República e criticou a centralização de decisões tanto no Legislativo quanto nos tribunais superiores.
“Nós temos muito poder concentrado na mão de pouca gente, os presidentes do Legislativo têm o poder da pauta (...) e também decisões monocráticas como essa que acontece nos tribunais superiores, que para mim fere a democracia, porque no final o poder emana do povo, os representantes estão lá para votarem as matérias e elas deveriam ser respeitadas pelos tribunais superiores”, afirmou.
Ao comentar o mérito da proposta aprovada no Congresso, Garcia disse que votou favoravelmente ao projeto da dosimetria por entender que os atos registrados em 8 de janeiro não configuraram tentativa de golpe de Estado.
“Eu votei a favor do projeto da dosimetria porque entendo, na verdade, que o que aconteceu no processo eleitoral não foi uma tentativa de golpe, mas sim uma manifestação de pessoas que não concordavam com o resultado eleitoral”, disse.
O deputado também mencionou a existência de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal e afirmou que a Constituição prevê esse mecanismo.
“A legislação permite. Inclusive, existe lá um pedido de impeachment tramitando com assinatura da maioria, simples, dos senadores, mas que não foi para pauta ainda, porque o presidente do Senado disse que não irá pautar impeachment do ministro apesar da Constituição Brasileira prevê essa possibilidade”, declarou.
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A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso em meio ao debate sobre as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto propõe critérios diferentes para individualização das punições e passou a ser defendido por parlamentares da oposição como forma de revisão das condenações.
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