O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (União), voltou a demonstrar preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reconhecer o passivo da recomposição salarial dos servidores. Segundo o parlamentar, a medida, embora popular entre o funcionalismo, carrega um vício de inconstitucionalidade insanável.
Dilmar explicou que qualquer matéria que gere aumento de despesa ou altere o regime remuneratório dos servidores é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, o governador Mauro Mendes (UB). Portanto, a PEC originada no Legislativo não teria legitimidade jurídica.
“Ela é totalmente inconstitucional [...] está vendendo o que não pode se entregar. A Assembleia não tem essa prerrogativa de alterar aumento salarial de servidores públicos”, afirmou o líder do governo.
Para Dilmar, a proposta apresentada pela deputada estadual Janaína Riva (MDB) e que contou com 12 assinaturas para começar a tramitar, não deve chegar a ser apreciada em plenário.
“Ela [a PEC] deve sim, na primeira comissão, ser conduzida para a reprovação, eu não vejo qual é a constitucionalidade dela ser conduzido para o plenário”, afirmou o deputado que ainda criticou a elaboração e condução da matéria, de forma que não garante a viabilidade da proposta.
A PROPOSTA
A proposta de Janaina surgiu nos corredores da ALMT no dia da aprovação da RGA mais recente, em 21 de janeiro.
O projeto de lei enviado pelo Governado do Estado alcançou o percentual de 5,4%, sendo que a proposta inicial do Paiaguás era de 4,26%.
Contudo, para o Fórum Sindical, o reajuste aprovado não contempla integralmente a defasagem acumulada ao longo dos últimos anos, o que resultou na PEC.
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