A deputada federal Coronel Fernanda (PL) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei n° 6717/2016, que libera o porte de arma de fogo a proprietários de imóveis rurais, na Comissão de Constituição e Justriça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. A parlamentar é a relatora da matéria. A bolsonarista recebeu o texto da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que propôs substitutivo ao PL, 'adormecido' na gaveta do Congresso desde 2019.
Coronel Fernanda propôs a mudança do Art. 2, reduzindo de 25 para 21 anos a idade que autoriza o acesso ao armamento. Segundo a relatora, o documento será válido por 10 anos e o uso da arma será restrito à propriedade rural.
A parlamentar também propôs a retirada do trecho que cita o "emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal familiar ou de terceiros”.
"Com efeito, a presença dessa expressão no texto do projeto de lei, obviamente, condiciona o direito de porte a um juízo (da autoridade emissora da licença) sobre a real necessidade de o proprietário ou trabalhador ter arma de fogo em seu poder. Afinal, para ter o porte, teriam que “depender” do emprego da arma de fogo para defesa própria ou alheia", justificou a deputada federal.
"A supressão dessas palavras, a meu ver, aperfeiçoa o texto da proposição por afastar séria dúvida sobre a aplicabilidade da novel norma legal", continuou a Coronel.
Por fim, a deputada assinou pela "constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa" do projeto. O parecer foi apresentado em 7 de novembro e a matéria aguarda votação unificada entre Senado e Câmara em sessão do Congresso Nacional.
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