A Câmara de Cuiabá aprovou, na sessão extraordinária desta segunda-feira (22), o projeto de decreto legislativo 556/2024 que susta os efeitos do Decreto 10019/2023, do Executivo, que autorizou o aumento de 212% da taxa de coleta de lixo na Capital. O texto recebeu 25 votos favoráveis, sendo chancelado pela maioria. O PDL chegou ao plenário em regime de urgência e foi contemplado em votação única. Após publicação do texto assinado pelos vereadores em Diário Oficial, a cobrança com valor triplicado já não terá mais validade.
A matéria destaca em sua justificativa o artigo 150 da Constituição Federal, que afirma a falta de autonomia do Executivo municipal para aumentar tributos sem Lei Orgânica prévia. Na prática, isso significa que a elevação da cobrança autorizada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) não seguiu o rito, pois o gestor não enviou mensagem ao Legislativo.
"O decreto editado pelo Prefeito Emanuel Pinheiro, indubitavelmente, exorbita, tanto o poder regulamentar quanto a delegação legislativa. A um, porque o Poder Executivo, conforme já explicitado, não pode aumentar tributo sem Lei que o estabeleça e a dois, porque na Lei Complementar nº 522, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a autorização de cobrança de taxa de coleta de lixo, não está a autorizar que o Poder Executivo estabeleça um novo valor, além daquele previsto em Lei", explica o presidente da Câmara, Chico 2000.
LEIA MAIS: Câmara de Cuiabá vota decreto legislativo para suspender aumento da taxa de lixo
VALOR TRIPLICOU
No exercício financeiro de 2024, o valor da taxa de coleta de lixo saltou de R$ 10,60 para R$ 33,10 ao mês, para os imóveis em que o lixo domiciliar é coletado três vezes por semana. Para os imóveis nos quais o lixo domiciliar é coletado seis vezes por semana, o aumento foi de R$ 21,20 para R$ 66,20 por mês.
MP REPROVOU AUMENTO
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, ingressou, na última sexta-feira (19), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, requerendo a suspensão de parte da Lei Complementar 522/2022, que dispõe sobre lançamento, cobrança e forma de pagamento da Taxa da Coleta de Lixo em Cuiabá. Segundo o órgão, o decreto criou distorções na imposição da taxa de coleta, fazendo com que uma pequena parcela de contribuintes pague tributos desproporcionais e abusivos, em favor de um grupo maior de contribuintes.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
