O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou uma lei que amplia as regras de fiscalização e punição contra motocicletas com escapamentos adulterados e emissão excessiva de ruídos na capital. Além dos motociclistas, oficinas mecânicas também poderão ser penalizadas. Estabelecimentos flagrados realizando modificações irregulares estarão sujeitos à multa equivalente à mais de R$ 5 mil (20 UPF/MT) e poderão ser interditados em caso de reincidência.
A norma publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (21), redefine o foco da norma municipal, que antes tratava especificamente da comercialização de escapamentos alterados, para abranger diretamente a circulação de motocicletas e veículos similares com emissão sonora acima do permitido pela legislação ambiental federal.
De acordo com o texto fica proibida a circulação de motocicletas que emitam ruídos superiores aos limites previstos pela Resolução nº 418/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A lei estabelece como limite máximo permitido a emissão de até 99 decibéis, aferidos a 50 centímetros do escapamento. A fiscalização será realizada pelo órgão competente, com comprovação da infração mediante uso de decibelímetro ou laudo técnico expedido por autoridade responsável.
O texto também prevê punições ao proprietário ou condutor flagrado com motocicleta emitindo ruído acima do permitido. As penalidades estarão baseadas nos artigos 577, 721, 723 e 760 da Lei Complementar nº 04/1992, que trata do Código de Posturas do município.
Outra mudança inserida pela nova legislação é a proibição de alterações no sistema original de escapamento com objetivo de aumentar o nível de ruído, salvo autorização expressa do órgão competente.
Na justificativa da medida, a gestão municipal aponta que a atualização da legislação busca fortalecer ações de combate à poluição sonora, preservar o sossego público e garantir maior efetividade na fiscalização de motocicletas com escapamentos adulterados em Cuiabá.
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