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As certidões de óbito emitidas pelos cartórios de Mato Grosso passarão a informar quando uma pessoa morrer em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permitirá que familiares solicitem a correção de registros antigos que não identificam as circunstâncias do falecimento.
A medida estabelece um padrão nacional para o registro dessas mortes e busca garantir o direito à memória e à verdade das vítimas e de seus familiares. A alteração ocorre em um cenário no qual o Brasil contabilizou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Atualmente, as certidões costumam informar apenas a causa médica do falecimento, sem especificar se a morte ocorreu durante uma ação policial. Com a nova regulamentação, essa circunstância poderá ser acrescentada como informação complementar, sem substituir a causa da morte atestada pelo médico.
A resolução estabelece uma redação padronizada para identificar os casos: "Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado".
A norma também proíbe a utilização de expressões como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" e "confronto" nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.
CORREÇÃO DE REGISTROS ANTIGOS
Uma das principais mudanças é a possibilidade de retificar certidões de óbito já emitidas. Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil responsável pelo documento e solicitar a inclusão das circunstâncias da morte.
Para isso, será necessário apresentar documentação que reconheça oficialmente o contexto do falecimento, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e as circunstâncias da morte.
Quando houver documentação suficiente, a alteração poderá ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova autorização judicial.
Caso os documentos não sejam suficientes, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias do falecimento. Nesse procedimento, poderão ser considerados boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.
O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A regra alcança ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e teve o falecimento reconhecido judicialmente.
DADOS NACIONAIS
Além de modificar as certidões, a resolução prevê a criação de uma base nacional de dados sobre mortes ocorridas em intervenções de órgãos de segurança pública. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).
Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizados. As informações serão reunidas em um painel público nacional, permitindo acompanhar estatísticas sobre essas ocorrências. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais registradas em 2025 representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais contabilizadas no país.
A Bahia concentrou o maior número absoluto de casos, com 1.570 mortes. Já o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.
DIREITO À MEMÓRIA
A iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade.
Segundo Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), a inclusão das circunstâncias da morte torna os documentos mais completos e evita que familiares precisem comprovar repetidamente informações já reconhecidas oficialmente.
A mudança, entretanto, não significa automaticamente que agentes públicos sejam responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente. A inclusão da informação também não gera, por si só, direito à indenização.
A lavratura do registro e a emissão da certidão de óbito continuam gratuitas. Já as retificações poderão ter cobrança, exceto nos casos de gratuidade concedida judicialmente ou de isenção prevista na legislação estadual.
A resolução entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
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