O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que limita a 35% os descontos em folha por empréstimos consignados de servidores. A proposta foi apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e anunciada durante audiência pública nesta sexta-feira (6).
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O texto também prevê a criação de uma ouvidoria para fiscalizar contratos e eliminar gradualmente o uso de cartão de crédito nos consignados. Empresas têm até o dia 18 para apresentar contratos ao TCE — caso contrário, as dívidas serão canceladas.
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