No caso mais recente, a Comissão de Valores Mobiliários (SEC, na sigla em inglês) revogou nesta terça-feira, 28, o certificado de incorporação do site por violação de "restrições constitucionais e regulamentares à propriedade estrangeira nos meios de comunicação". De acordo com o Rappler, a decisão estabelece "efetivamente o fechamento" da empresa.
Apesar da determinação, Ressa prometeu manter o site no ar, mesmo com o que chamou de "intimidação" por parte das autoridades. "Nós vamos continuar a fazer nosso trabalho. Nossos repórteres continuarão mantendo a linha, continuarão a reportar e continuarão exigindo que o acesso esteja lá", disse. O site continuava no ar na manhã desta quarta-feira, 29.
A revogação veio a público dois dias antes da posse como presidente de Ferdinand Marcos Júnior, filho do ex-ditador do país - num momento em que ativistas e jornalistas temem que as contestações à liberdade de imprensa aumentem.
A comissão filipina que proferiu a decisão entendeu que o aporte financeiro da Omidyar Network, braço filantrópico do fundador do eBay, Pierre Omidyar, no Rappler configuraria violações das regras de capital estrangeiro e comprometeria a independência da empresa ao financiador - apesar do controle ter sido repassado a operadores locais.
De acordo com o advogado do Rappler, Francis Lim, há recursos legais para questionar a decisão, e a SEC não pode cumprir a ordem enquanto houverem recursos pendentes.
Organizações em prol da liberdade de imprensa saíram em defesa do site de notícias e contestaram a decisão de fechamento. O Centro Internacional para Jornalistas pediu ao governo filipino que reverta a decisão. "O assédio legal não custa apenas tempo, dinheiro e energia ao Rappler. Ele permite a violência online projetada para silenciar o jornalismo independente", disse a organização no Twitter
"Este é um esforço para calar a laureada do Nobel Maria Ressa e encerrar o Rappler, por bem ou por mal", disse Phil Robertson, vice-diretor da Ásia da Human Rights Watch, sobre a ordem da SEC.
O Comitê para a Proteção dos Jornalistas classificou as Filipinas como 7° país no índice de impunidade de 2021, que rastreia as mortes de membros da mídia cujos assassinos são libertados. O país ficou apenas no 147º lugar entre 180 países no Índice Mundial de Liberdade de Imprensa de 2022. (Com agências internacionais).
(Com Agência Estado)
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