O vereador Fellipe Corrêa (PL) impetrou um mandado de segurança com pedido liminar contra o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Chico 2000 (PL). O motivo da ação foi para corrigir suposto ato ilegal cometido pelo chefe do Legislativo cuiabano, por não colocar em pauta para discussão requerimentos para instauração de Comissão Processante contra o Prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
No documento, os advogados de Corrêa citam que o legislador apresentou dois requerimentos de representação para instauração de Comissão Processante, sendo a primeira no dia 13.06.2024 e a segunda em 20.06.2024.
As duas proposições contêm indicações de supostas irregularidades e ilegalidades cometidas por Pinheiro, no âmbito da administração e aplicação dos recursos financeiros do exercício de 2022, levantados com base em informações disponíveis no Portal Transparência da Capital.
Depois de apresentadas, as representações foram lidas nas sessões ordinárias do dia 18 de junho e 19 de junho, respectivamente. Contudo, não tiveram prosseguimento. Isso porque, conforme os advogados de Corrêa, Chico 2000 não está “seguindo fielmente” o que determina a norma federal, pois adia constantemente a inclusão dos requerimentos de representações na pauta, impedindo a votação pelos demais pares no plenário.
Mesmo depois do recesso legislativo, Corrêa argumenta que suas proposições não foram levadas à apreciação dos colegas da Câmara. Na ação, o liberal pleiteia o deferimento dos pedidos, para que as proposituras sejam inclusas na pauta da sessão ordinária de 13 de agosto deste ano, bem como a disponibilização de todas as tramitações dos requerimentos através do sistema ‘No Paper’.
O mandado de segurança foi impetrado na última segunda-feira (5) e ainda será analisado pela Justiça.
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