O desembargador Sebastião Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, recebeu nesta terça-feira (28) o pedido de dissidio coletivo solicitado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sidspen) para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 11,28%.
Marcos Lopes/HiperNotícias
De acordo com o setor jurídico do sindicato, como o processo já foi recebido pelo Tribunal de Justiça (TJMT), o Estado deve ser notificado a apresentar uma proposta para os servidores em audiência de conciliação a ser marcada pela Justiça.
Os agentes penitenciários estão em greve desde o dia 31 de maio. Várias rebeliões já foram registradas desde então, tantode presos e quanto de parentes de detentos inconformados pela falta de visitas. Um dos fatos mais marcantes da greve foi a série de atentados contra agentes penitenciários e incêndio de três ônibus na Capital.
Atendendo à disposição legal, apenas 30% do efetivo está nas unidades prisionais, o que representa atendimento restrito aos serviços essenciais aos reeducandos, que compreende saúde e alimentação.
Os dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregadores) para solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores.
Em conflito há semanas, os servidores reprovaram todas as propostas feitas pelo governo. Tramita na Assembleia Legislativa um projeto que consiste no pagamento de 6%, parcelados em três vezes, e vincula os 5,28% restantes ao cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os gastos com pessoal.
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