A juíza Celia Regina Vidotti, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, nesta terça-feira (12), os embargos de declaração da Andrade Gutierrez Engenharia S/A e de seus representantes, mantendo a apuração do pagamento a mais em precatório, que configura dano ao erário de R$ 2,68 milhões. A ação que tramita desde 2019, se refere a supostos desvios de recursos do Estado entre 2009 e 2011 na gestão do ex-governador Blairo Maggi.
A construtora, uma das maiores do país com sede em Belo Horizonte (MG), alegava que os cálculos judiciais demonstrariam saldo credor em seu favor e que não havia necessidade de produção de provas. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contestou, afirmando que o dano está claramente registrado e precisa ser investigado para verificar eventual conduta dolosa dos responsáveis.
“O fato de existir eventual crédito em favor da embargante em outros precatórios não elimina a obrigação de ressarcir o dano causado ao erário no pagamento do precatório, pois, repita-se, são títulos distintos”, afirmou a juíza.
A juíza destacou que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, apenas para corrigir omissões ou erros formais, o que não ocorreu. Com isso, a instrução processual seguirá para apurar a responsabilidade pelo pagamento a maior.
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Segundo a denúncia do Ministério Público, que ficou conhecida como o "Escândalo dos Precatórios", os pagamentos administrativos de precatórios foram realizados diretamente pelo Estado à Construtora Andrade Gutierrez S/A, com o suposto propósito de desviar recursos públicos para quitar dívidas clandestinas mantidas por integrantes do grupo político envolvido.
Entre os supostos envolvidos na ação estão o ex-governador Blairo Maggi e o ex-secretário de Estado Eder de Moraes, empresários e sócios da Piran Participações e Investimentos Ltda., como Valdir Agostinho Piran, além de outros ex-servidores e representantes da Andrade Gutierrez. A ação também menciona a existência de um contrato simulado entre a construtora e a empresa de Piran, usado como suposto instrumento para viabilizar os pagamentos ilegais.
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