Por unanimidade, os magistrados do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mantiveram a decisão que negou a acumulação de aposentadorias do ex-conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-MT) e ex-deputado Humberto Bosaipo.
A decisão, proferida pela desembargadora Maria Erotides Kneip, confirmou a ilegalidade no acúmulo de diferentes remunerações recebidas e determinou a devolução de cerca de R$ 8 milhões pagos acima do limite constitucional.
Desde 2009, o processo tramita apontando essas irregularidades. Em 2018, a juíza Célia Regina Vidotti já havia condenado Bosaipo a devolver os valores excedentes.
No julgamento ocorrido nesta quinta (11), o Órgão Especial analisou o agravo de instrumento apresentado por sua defesa, que pedia a revogação da suspensão dos pagamentos e a retomada das aposentadorias com correções retroativas. A defesa também contestava os cálculos da execução da decisão.
A desembargadora Kneip esclareceu que as supostas infrações à Constituição e às leis federais, que poderiam justificar novos recursos ao STJ e ao STF, já foram devidamente analisadas e negadas em decisões anteriores.
“A suposta infringência da constituição foi devidamente analisada em tópico próprio, onde se concluiu pela incidência das súmulas 282 e 356 do STF, em razão da falta de pré-questionamento”, explicou Kneip.
Essa decisão reafirma a impossibilidade de acúmulo de aposentadorias além do limite constitucional e a necessidade de devolução dos valores pagos irregularmente.
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