O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Antonio Maluf, determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) regularize imediatamente o contrato para operação de 10 leitos de UTI no Hospital Regional de Alta Floresta. A decisão foi tomada em tutela provisória de urgência, após representação da empresa APP Serviços Médicos Ltda., responsável pelo contrato nº 074/2025/SES-MT.
Segundo o relator, mesmo após decidir não prorrogar o acordo, o Estado vinha exigindo a continuidade dos serviços em caráter indenizatório, o que poderia gerar pagamentos irregulares e insegurança jurídica.
O processo aponta que em janeiro de 2026 a secretaria reajustou o contrato em 5,5%, elevando o valor global para R$ 11,9 milhões. Semanas depois, propôs redução de cerca de 17% alegando desvantajosidade e comunicou que não prorrogaria o ajuste, exigindo ainda assim a manutenção dos serviços.
Maluf destacou falhas no planejamento contratual e insuficiência de motivação administrativa para a alteração dos valores. Ele determinou que a SES-MT formalize novo instrumento contratual válido ou promova contratação regular, garantindo a continuidade dos atendimentos até decisão definitiva do Tribunal.
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