O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou prazo de 180 dias para que a Prefeitura de São Pedro da Cipa regularize a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) e a progressão de carreira de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). Os profissionais tiveram vencimentos congelados e progressões suspensas em 2024.
A decisão, proferida pelo conselheiro-relator José Carlos Novelli e publicada no Diário Oficial de Contas, decorre de denúncia recebida pela Ouvidoria-Geral do TCE-MT. O relator apontou descumprimento da legislação municipal e do marco regulatório das categorias, aprovado em 2023.
Segundo Novelli, não houve comprovação de impedimento legal que justificasse a suspensão dos benefícios. Ele destacou que cabe à administração municipal demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos. Embora o Ministério Público de Contas tenha sugerido aplicação de multa, o conselheiro afastou a penalidade, entendendo que as falhas são administrativas e não configuram dano ao erário.
O relator também reforçou que o pagamento do piso salarial não substitui a RGA, destinada à recomposição do poder aquisitivo. O marco regulatório aprovado pelo TCE-MT estabeleceu parâmetros sobre vínculo, remuneração e adicionais, buscando uniformizar interpretações e garantir tratamento isonômico aos profissionais.
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