O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de Torixoréu (567 km de Cuiabá) referentes ao exercício de 2018. Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, o balanço foi apreciado na sessão ordinária de terça-feira (13).
O processo chegou a entrar em pauta em 2021, mas foi retirado a pedido da ex-prefeita. Desde então, o caso passou por uma nova rodada de investigações, que confirmaram as irregularidades apontadas inicialmente.
No tocante à área previdenciária, o relator salientou as irregularidades classificadas como gravíssimas, que descrevem a ausência de repasse por parte da prefeitura à contribuição patronal e da parte consignada do servidor.
“Vale relembrar que a inadimplência das contribuições previdenciárias por parte do Executivo reflete diretamente na gestão do Regime Próprio de Previdência Social, visto que prejudica o equilíbrio financeiro atuarial, ou seja, a capacidade de garantir os pagamentos e benefícios previdenciários aos servidores ativos e inativos, bem como a política de investimento e capitalização, uma vez que os recursos não repassados deixam de ser aplicados”, sustentou o conselheiro.
Gonçalo Domingos registrou ainda que as irregularidades são suscetíveis de caracterizarem improbidade administrativa e apropriação indébita previdenciária.
Ainda segundo o conselheiro, outro ponto que não se pode ser menosprezado, é que as irregularidades geraram prejuízos aos cofres públicos, advindos de multas e juros em razão das pendências ainda existentes e dos repasses intempestivos das contribuições previdenciárias.
“Assim, além de constatar em meu voto a necessidade de que o atual chefe do poder executivo regularize, com urgência, as pendências das contribuições previdenciárias da parte patronal e dos segurados, entendo necessário encaminhar cópia do parecer prévio para a 1ª Secex para que, com base nas normas previstas no novo Regimento Interno, adote, com urgência, o procedimento necessário para quantificar, com exatidão, o dano e assegurar que a responsável restitua aos cofres públicos o montante devido”, pontuou o conselheiro.
Frente ao exposto, seguindo em parte o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio contrário a aprovação das contas de Torixoréu, exercício de 2018, com ressalvas e encaminhamentos. O posicionamento foi seguido por unanimidade.
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