O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), por maioria, rejeitou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para eleições diretas no judiciário proposto pelo deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR). Em sessão administrativa na tarde desta quinta-feira (20), a maioria dos membros se manifestou contra a proposta aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa (AL) em 26 de dezembro passado.
O primeiro a votar, presidente da Corte, Orlando Perri, destacou que o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece que deve ser respeitada a votação secreta para escolha dos representantes. Ele citou, ainda, que o artigo defende que aqueles que tiverem exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos ou de presidente, não figurará mais entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.
“Não é possível aplicar essa PEC porque fere a autonomia dos tribunais”, ressaltou.
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O desembargador Márcio Vidal, que acompanhou o voto de Perri, apontou a necessidade de maiores discussões sobre o assunto. “Precisamos debater formas de controle para evitar alguns deslizes ou direção contrária que se pregou em candidatura. Acho que podemos trabalhar com o nosso regimento interno”.
A Loman determina que desembargadores antigos concorram a cargos com escolha dos próprios desembargadores. Já pelos critérios das eleições diretas, os 274 juízes de primeira instância também teriam direito a voto para escolha do presidente e vice do órgão. Hoje, o voto é exclusivo dos 30 desembargadores.
VOTOS
Paulo da Cunha também acompanhou a manifestação do presidente alegando vício de iniciativa na matéria. “Acho que nenhum componente desta Corte tem dúvida disso”.
Vale ressaltar que grande parte dos desembargadores apontou o mesmo item para defender o voto contrário a eleição direta: vício de iniciativa pelo fato de ser um projeto apresentado por deputado estadual.
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Inclusive, os desembargadores reclamaram que ficaram sabendo da aprovação da matéria pela mídia. A desembargadora Maria Helena Póvoas, por exemplo, apontou a ausência de uma "visita de cortesia" do autor do projeto, Emanuel Pinheiro. "Não era uma obrigação, mas o deputado não teve a delicadeza de debater a proposta com este Poder", disse.
Além dos desembargadores, esteve presente na votação o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo.
O representante da AMB votou pela aprovação destacando que a emenda atraia o olhar da magistratura nacional e frisou ainda que o Brasil está em um momento de democratização plena. “O pleito da democratização não é só da magistratura, mas da sociedade. É um pedido da população”, destacou.
Agora, a mensagem segue para a Procuradoria do Estado e, sem seguida, será encaminhada para defesa de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
MUDANÇA NO REGIMENTO
Além da não aprovação da eleição direta, o desembargador Luiz Carlos da Costa ressaltou, ainda, que todas as alterações no Regimento Interno que fossem propostas já deveriam ser discutidas durante a sessão.
“Vamos mudar hoje o regimento e fixar prazo de 30 dias para apresentar emenda disciplinando como se dará a forma, mas vamos sair daqui aprovada as eleições diretas para o TJ. Não amanhã, ora, se não tem quem que seja contra, que manifeste. Em ato positivo de bem intencionado o inferno está cheio. O Brasil parece que todo mundo é a favor de tudo que é bom esse mau eterno de abandono de Saúde e Educação não acaba nunca”, disse enfático.
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