Reprodução Google Earth
A Câmara Municipal de Cocalinho (797 km de Cuiabá) aprovou lei que proíbe embarcações com motores a combustão acima de 15 HP no trecho do Rio Cristalino que passa pelo município. A medida busca proteger o curso d’água contra o assoreamento, a erosão das margens e a poluição sonora.
De autoria dos vereadores Marcione Lucas da Silva e Fabio Arruda Pereira, ambos do União Brasil, a Lei Municipal nº 1.144, de 13 de outubro de 2026, permite barcos com motores de até 15 HP ou propulsão elétrica. A restrição não vale para embarcações de órgãos públicos usadas em fiscalizações, salvamentos, emergências e outras atividades de interesse público.
“Com a finalidade exclusiva de proteção ambiental do Rio Cristalino, em razão de sua reconhecida fragilidade ecológica, baixa profundidade, suscetibilidade ao assoreamento, à erosão das margens, à poluição sonora e aos impactos sobre a fauna aquática, fica vedada a utilização de embarcações dotadas de motores de combustão interna com potência superior a 15 HP, no trecho do referido rio situado no território do Município de Cocalinho/MT”, diz o artigo III da lei.
A norma também prevê ações conjuntas com órgãos ambientais estaduais e federais, além de medidas complementares de controle da pesca, desde que fundamentadas em estudos técnicos e respeitem as regras vigentes.
Nas margens do rio, a ocupação deverá seguir o Código Florestal e as normas urbanísticas municipais. A prefeitura poderá exigir a recuperação da vegetação nativa em áreas degradadas.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa e apreensão de instrumentos utilizados na infração, conforme regulamentação. A aplicação das sanções deverá garantir o direito de defesa.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação. O valor das multas e os procedimentos de fiscalização ainda poderão ser detalhados pelo Executivo municipal.
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