A procuradora da República Denise Nunes Rocha Mülller Slhessarenko, do Ministério Público Federal (MPF) instauro um Inquérito Civil Público para investigar possíveis falhas na prestação de serviços públicos pela Agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Cáceres (220 km de Cuiabá). A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (1).
A medida foi baseada em representações recebidas pelo MPF e confirmadas pela Ouvidoria do INSS, que apontam número insuficiente de servidores para atender à demanda da população local. A agência de Cáceres é responsável pelo atendimento os municípios de Rio Branco, Salto do Céu, Lambari D’Oeste, Curvelândia, Rondolândia, além de Cáceres.
De acordo com a portaria, os elementos de prova já colhidos indicam a necessidade de aprofundamento das investigações, visando à adoção de providências judiciais ou extrajudiciais para garantir o efetivo respeito aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, entre eles, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
A possível deficiência no atendimento da agência de Cáceres pode, segundo o MPF, comprometer o acesso a esses direitos fundamentais por parte da população da região. A procuradora destacou ainda a complexidade do caso e o esgotamento do prazo do procedimento preparatório.
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