Ibama
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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos Comandos da Marinha do Brasil na Amazônia Ocidental e na Amazônia Oriental a adoção de uma série de medidas para reforçar o combate ao uso de embarcações irregulares na exploração mineral ilegal nos rios da Amazônia Legal. A recomendação estabelece prazo de 60 dias para o início da implementação das ações e busca ampliar a capacidade de prevenção, fiscalização e responsabilização de envolvidos no garimpo clandestino.
As diretrizes abrangem os nove estados da Amazônia Legal, Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, e têm como foco impedir que dragas e balsas utilizadas na mineração ilegal continuem operando com aparência de regularidade. Segundo o MPF, a atividade está diretamente associada a graves violações de direitos humanos, intensa degradação ambiental e sérios riscos à saúde pública provocados, principalmente, pela contaminação por mercúrio.
A recomendação é resultado de um inquérito civil que identificou falhas no atual sistema de fiscalização. Conforme o levantamento, o registro inicial de embarcações junto à autoridade marítima não exige a apresentação de licença ambiental nem de título de mineração expedido pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Na prática, essa ausência de exigências permite que embarcações destinadas ao garimpo obtenham registro e iniciem rapidamente operações clandestinas de extração mineral.
De acordo com o MPF, a falta de mecanismos mais rigorosos de controle também favorece que embarcações utilizadas em atividades ilegais voltem a operar mesmo após ações de fiscalização e combate aos crimes ambientais.
Para fechar essa brecha, o órgão recomenda que a autorização para funcionamento dessas estruturas fluviais passe a depender obrigatoriamente da apresentação da licença ambiental e do título emitido pela ANM, vinculando a regularização da embarcação ao cumprimento das exigências ambientais e minerárias.
Outro ponto da recomendação busca fortalecer a atuação administrativa da Marinha na responsabilização dos infratores. Segundo o procurador da República André Luiz Porreca, é comum que embarcações empregadas no garimpo ilegal sejam destruídas ou inutilizadas durante operações de fiscalização, dificultando a continuidade dos processos administrativos e a aplicação de penalidades.
Para enfrentar esse problema, o MPF orienta a criação de um fluxo administrativo padronizado que reconheça formalmente o uso de provas indiretas na lavratura de autos de infração e na aplicação de multas. Com isso, fotografias, vídeos, relatórios de inteligência e dados de geolocalização obtidos por satélite poderão ser utilizados para responsabilizar proprietários das embarcações, mesmo quando o equipamento não existir mais fisicamente.
A recomendação também prevê o reforço das ações preventivas da Marinha nas margens dos rios amazônicos. A proposta é ampliar as fiscalizações em oficinas e estaleiros responsáveis pela construção e reforma de dragas e balsas, permitindo que essas embarcações sejam identificadas e embargadas antes mesmo de iniciarem operações nos cursos d'água.
Além disso, o MPF recomenda o início de estudos técnicos para tornar obrigatório o uso de rastreadores via satélite (GPS) em todas as dragas que operam na Amazônia Legal. A medida pretende permitir o monitoramento da frota em tempo real e facilitar a identificação de embarcações que invadam áreas protegidas, unidades de conservação ou terras indígenas.
O documento ainda destaca a importância da utilização estratégica dos dados compartilhados pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) para identificar embarcações que desligam deliberadamente seus sistemas de localização ao ingressarem em áreas de garimpo ilegal, dificultando a fiscalização.
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