O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo de não persecução penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o réu Vanderson Alves Nunes, o Vandinho Patriota, acusado de incitação ao crime e associação criminosa em atos relacionados ao dia 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, do dia 11 de março, o processo ficará suspenso até o cumprimento integral das condições impostas.
Pelo acordo, Vanderson deverá cumprir 150 horas de prestação de serviços à comunidade, está proibido de participar de redes sociais abertas durante a vigência das condições, e terá de participar de curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com carga horária de 12 horas. Ele também se comprometeu a não praticar novos crimes, semelhantes aos cometidos ou não.
No entanto, em uma página de apoio a Vandinho, há vídeos comemorando a retirada da tornozeleira que usou durante três por, segundo ele, um crime que ele não teria cometido. Com música gospel ao fundo e várias citações bíblicas, o próprio Vandinho afirma que os verdadeiros culpados serão presos.
Ainda no vídeo, que teria ultrapassado mais de 30 mil likes, aparecem cenas dele em diversas manifestações políticas com a legenda “esse foi o crime que me fez ser preso e usar uma tornozeleira por mais de três anos”.
Na decisão, Moraes destacou que o acordo é cabível porque os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça e possuem pena mínima inferior a quatro anos. Já segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), houve mudança no cenário probatório ao longo das investigações, o que permitiu a revisão da estratégia e a conclusão de que o acordo seria suficiente para lidar com os crimes atribuídos ao réu.
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No termo firmado, Vanderson admitiu ter participado de associação com outras pessoas em acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, onde houve pedidos de intervenção militar e contestação do resultado das eleições de 2022.
“O compromissário [...] admite que manteve associação estável com outras pessoas em acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, no Setor Militar Urbano, ali estabelecido inclusive durante protestos que resultaram em danos materiais a sedes de órgãos públicos na Praça dos Três Poderes, pedindo intervenção militar na condução da vida política do país, entendendo que as Forças Armadas não poderiam tolerar a manutenção do governo proclamado eleito em outubro de 2022”, destacou Moraes em sua decisão.
Com a homologação, as medidas cautelares foram revogadas, e caso todas as condições sejam cumpridas, a ação penal poderá ser extinta.
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