A Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão imediata de novas contratações terceirizadas na área da saúde em Paranatinga (a 373 km de Cuiabá) e proibiu a prorrogação do Termo de Parceria firmado com a Oscip Instituto Tupã. A decisão foi proferida pela 1ª Vara do município em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPMT).
O magistrado destacou que, mesmo após a homologação do Concurso Público nº 01/2024, que prevê vagas para diversas funções na saúde, o município celebrou novo contrato com a Oscip, vigente até junho de 2026, mantendo a prestação indireta de serviços em detrimento dos aprovados no certame.
A decisão também registrou que a Controladoria Interna já havia alertado sobre a incompatibilidade do modelo de contratação com a legislação municipal, ressaltando que os gastos com a entidade são contabilizados como despesa de pessoal.
O município deve se abster de prorrogar o contrato atual, de firmar novos termos ou aditivos e de realizar qualquer modalidade de terceirização para funções típicas e permanentes da administração pública, especialmente na saúde. A medida prevê multa diária de R$ 1.000 ao município e de R$ 500 ao prefeito Antônio Marcos Thomazini em caso de descumprimento.
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