Reprodução/Câmara de VG
O presidente da Câmara de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira (MDB), terá 24 horas para convocar uma sessão extraordinária destinada à votação do projeto que amplia o limite para remanejamento do orçamento da Prefeitura. A determinação foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, nesta segunda-feira (20).
Caso descumpra a ordem judicial, Wanderley estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. Em nota, o presidente da Câmara informou que cumprirá a decisão assim que for oficialmente notificado.
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A decisão atende a pedido apresentado por 14 vereadores da base da prefeita Flávia Moretti (PL), que solicitaram a convocação extraordinária para analisar, em regime de urgência, o projeto de lei que amplia de 5% para 20% o limite para remanejamento orçamentário e abertura de créditos adicionais do município.
Antes da intervenção da Justiça, Wanderley havia rejeitado o requerimento dos parlamentares. A negativa ocorreu no mesmo dia em que Flávia Moretti decretou estado de calamidade financeira na Prefeitura e no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), alegando dificuldades para executar recursos destinados a áreas essenciais, como saúde e previdência.
Segundo a Prefeitura, a aprovação do projeto é considerada essencial para adequar o orçamento e permitir a execução de R$ 56,6 milhões em emendas parlamentares destinadas à Secretaria Municipal de Saúde. A administração afirma que grande parte desses recursos já está disponível nas contas do município, dependendo apenas da autorização legislativa para ser utilizada.
O Executivo também pretende suplementar R$ 32 milhões ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Várzea Grande (Previvag), medida que, segundo a gestão, garantirá o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência. Outros projetos também aguardam a ampliação da margem de remanejamento, entre eles créditos de R$ 5 milhões para a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, R$ 3,3 milhões e R$ 7,7 milhões para a Saúde, além de R$ 23 milhões para a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.
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