Uma Ação Popular, ajuizada na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, aponta supostas irregularidades em leis e editais que estruturaram o leilão de 24 imóveis pertencentes ao patrimônio de Rondonópolis (215 km de Cuiabá). Com o indeferimento da liminar, o Judiciário determinou a citação do prefeito Cláudio Ferreira (PL) e dos demais envolvidos para apresentarem defesa, além da intimação do Ministério Público para acompanhar o caso.
Segundo a ação, áreas como as destinadas à implantação do Centro Político Administrativo (CPA) e da nova sede da Secretaria Municipal de Educação estariam sendo vendidas sem qualquer justificativa técnica que comprove que esses projetos foram abandonados legitimamente.
Para o autor do processo, o município estaria praticando o que o direito chama de "tredestinação ilícita": desapropria-se um terreno de um particular para um fim público específico e, depois, tenta-se vendê-lo apenas para "fazer caixa".
Embora a prefeitura tenha suspendido administrativamente o leilão após uma intervenção cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), o Judiciário entendeu que o caso exige uma análise profunda.
Ao analisar o pedido de liminar, o magistrado optou por não suspender os atos judicialmente de imediato, já que os certames já estão parados pela própria prefeitura, mas destacou que os temas levantados são complexos e envolvem o descumprimento de encargos em doações de terras e a inalienabilidade de reservas institucionais.
O processo ganha novos contornos com a obrigatoriedade do prefeito e dos secretários envolvidos explicarem formalmente ao juiz por que optaram por essa "monetização" do patrimônio público em vez de seguir com os planos urbanísticos originais. Além disso, a Justiça determinou que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) acompanhe o caso.
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