O ex-preisdente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Deucimar Aparecido da Silva, protocolou ação para reverter condenação por improbidade administrativa, transitada em julgado em 2020. Pedido, protocolado nesta segunda-feira (6), leva em consideração as alterações na lei de improbidade, sancionadas em 2021.
Deucimar Aparecido da Silva respondeu ação por, em tese, ter fraudado licitação correspondente à reforma da sede da Câmara Municipal. À época, o prejuízo apontado foi de R$ 1,3 milhão, em virtude do suposto superfaturamento e favorecimento da empreiteira que ganhou o certame.
O ex-vereador chegou a recorrer aos Tribunais Superiores, mas foi condenado à perda dos direitos políticos, à proibição de exercer cargos comissionados e de contratar com o poder público, além do ressarcimento ao erário.
Na ação recisória protocolada nesta segunda, contudo, o advogado Ronan de Oliveira, que patrocina a defesa de Deucimar, argumenta que a condenação foi baseada no dolo genério e na culpa, tendo o envolvimento no esquema presumido a partir do cargo que ocupava na ocasião, de presidente da Casa.
Na nova lei de improbidade, por outro lado, é necessária a comprovação de dolo específico, isto é, a vontade consciente de cometer o ato ímprobo. Além da rescisão do acórdão do Tribunal de Justiça, o ex-vereador pleiteia uma tutela de urgência, que pode suspender os efeitos da condenação até o julgamento de mérito.
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