Mais de duas décadas após a construção da Usina Hidrelétrica de Manso, famílias reassentadas no entorno do reservatório continuam à espera do cumprimento de promessas feitas pela empresa responsável pela obra. O tema foi debatido nesta quinta-feira (4), em audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), com a participação da Defensoria Pública do Estado (DPEMT), que reforçou judicialmente uma ação civil pública no valor de R$ 500 milhões em prol dessas comunidades.
O evento, realizado no auditório Deputado Milton Figueiredo, foi convocado pelo deputado Elizeu Nascimento e contou com a presença da defensora pública Silvia Ferreira, que detalhou os sete principais pedidos da ação ajuizada em abril de 2025. Entre as reivindicações estão a titulação definitiva das terras, a implementação de programas ambientais, a construção de infraestrutura básica e a melhoria de serviços públicos locais.
A Usina Hidrelétrica de Manso, parte do chamado Aproveitamento Múltiplo de Manso (APM Manso), foi projetada para gerar energia elétrica, controlar enchentes no rio Cuiabá e fornecer água potável à região metropolitana de Cuiabá. No entanto, os benefícios prometidos às famílias deslocadas nunca se concretizaram plenamente.
Promessas não cumpridas desde 2002
Em 2002, a então Eletrobras/Furnas (hoje Axia Energia) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), comprometendo-se a executar uma série de medidas sociais, econômicas e ambientais. Entre elas, a construção de pontes de acesso aos assentamentos, a implantação de um programa de peixamento do lago e a regularização fundiária das áreas onde as famílias foram reassentadas.
Segundo os moradores, nenhuma dessas obrigações foi plenamente cumprida. “Faltam pontes, assistência técnica agrícola, escrituras das terras e, principalmente, políticas de preservação da ictiofauna. O lago não tem escada para peixes, o que impede a migração natural de espécies do Pantanal para o reservatório”, denunciaram representantes das comunidades.
Lei do Peixamento e o que ainda falta
Em março de 2022, a Lei Estadual nº 11.702 instituiu oficialmente o Programa de Peixamento da barragem de Manso, determinando o repovoamento com nove espécies nativas da bacia do rio Cuiabá. A própria Axia Energia (antiga Furnas) foi designada como responsável pela execução do programa. Contudo, até hoje, os moradores afirmam que não houve ações concretas nesse sentido.
Defensoria exige ações imediatas
Na audiência, a defensora Silvia Ferreira reiterou os sete pontos centrais da ação judicial:
1. Titulação definitiva das terras para as famílias reassentadas;
2. Implementação do Programa de Ictiofauna para preservar a fauna aquática;
3. Criação de uma Estação de Piscicultura como base econômica local;
4. Construção de seis marinas públicas com infraestrutura completa e limpeza contínua do lago;
5. Aplicação equitativa do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (Pacuera), já exigido de resorts e pousadas;
6. Melhorias viárias, incluindo a substituição de balsas por pontes nas comunidades João Carro e Água Branca;
7. Reforma e ampliação de escolas e postos de saúde locais.
A defensora também propôs a criação de comissões interinstitucionais — com Judiciário, Governo do Estado, prefeituras e sociedade civil — para acelerar a resolução dos problemas históricos da região.
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