A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Célia Regina Vidotti, manteve os efeitos do cumprimento de uma sentença decorrente de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que acusa sete postos de combustíveis em Cuiabá de formação de cartel para combinar o preço na comercialização de álcool, gasolina e diesel. As irregularidades, de acordo com as investigações, teriam ocorrido nos meses de fevereiro e março de 2021.
Foram condenados a cumprir margem máxima de lucro de 12% o Posto Los Angeles, Posto América 3, Rede Santa Elisa, Morada Auto Posto, Posto Aldo Cuiabá, São Matheus Auto Posto e Renascença Auto Posto Ltda.
Todos terão que explicar a margem de lucro aplicada na venda da gasolina por meio da apresentação, em juízo, dos documentos fiscais e contábeis emitidos no período de 5 de fevereiro a 6 de março de 2021.
"Determino o prosseguimento do feito, com a intimação do representante do Ministério Público, para manifestar sobre as manifestações apresentadas pelas executadas", diz um dos trechos da decisão.
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