Por 19 votos favoráveis, os deputados estaduais votaram na manhã desta quarta-feira (10), pela derrubada do veto do governador Mauro Mendes (DEM), com relação ao projeto de Lei nº 971/2020, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,48% dos servidores públicos do Poder Judiciário. Apenas quatro parlamentares foram contrários à derrubada. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já havia se manifestado favoravelmente sobre a derrubada.
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Conforme Mendes, o veto levou em consideração a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os Estados, municípios e União de conceder qualquer tipo de reajuste e caso seja derrubado pelos parlamentares a questão deverá ser decidida no Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) foi favorável a concessão do reajuste justificando que o Poder Judiciário tem orçamentário próprio para pagar o reajuste aos servidores.
"Essa Casa de Leis aprovou o orçamento do Judiciário. Esse pagamento é uma questão interna. Se houver mesmo algum problema em relação à lei federal, o Tribunal de Justiça que deverá ser responsável, pois devemos devolver a responsabilidade do órgão para tocar de maneira autônoma e honesta os recursos", defendeu o tucano.
O deputado Valdir Barranco também saiu em defesa do pagamento do reajuste e fez duras críticas ao governo. "O TJ encaminhou uma mensagem para conceder o pagamento, uma vez que tem caixa para cumprir com os direitos dos servidores. É um absurdo o governador queira cuidar do quintal do vizinho", comentou.
Já o deputado Paulo Araújo (PP) declarou que pagar a RGA apenas ao TJMT seria injusto, já que servidores do Executivo e Legislativo não receberam. “O Estado deve ter uma política de remuneração única e é por isso que defendo uma política de remuneração única entre os Poderes. Pagar a RGA ao Judiciário é justo, mas devemos pagar aos outros Poderes, como o Executivo e o Legislativo que não pagou, mesmo fazendo o dever de casa”, apontou.
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