"Em caso de haver inadimplemento, caso de haver default, os bancos poderem se valer dos fundos constitucionais do DF? Essa é a pergunta que eles fazem. Caso não haja o pagamento, os bancos fazem a garantia, mas essa contra-garantia do DF pode ser acessada ou vai haver uma espécie de liminar, como se já viu em outros casos, e dizer não, são serviços importantes, isso não pode ser afetado. Essa é uma garantia de segurança que, me parece, pode ser trabalhada e ser dada pelo Supremo", afirmou em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) conduzida pelo ministro Luiz Fux.
(Com Agência Estado)
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