"A Constituição impõe ao legislador o tratamento diferenciado entre as empresas classificadas como micro ou de pequeno porte. A toda evidência, empresas de menor porte, que são a base da economia nacional, terão maior dificuldade de adaptação à jornada reduzida de 40 horas", destaca o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.
A CNI também pede que, após a concessão de liminar para suspender a emenda para micro e pequenas empresas, a ação seja submetida ao núcleo de soluções consensuais da Corte para que os agentes afetados encontrem uma saída negociada.
Outro questionamento é sobre a perda de eficácia, em até dois meses, de todos os acordos e convenções coletivas vigentes que sejam incompatíveis com a nova escala de trabalho. A entidade quer que esse trecho da emenda seja suspenso.
Segundo a CNI, a redução da jornada para 40 horas semanais sem redução de salário aumenta o custo do trabalho formal na indústria em 11,1%, o que corresponde a R$ 88 bilhões.
O processo deve ser distribuído ao ministro Flávio Dino, que já foi sorteado relator da ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar o fim da escala 6x1 para 2027.
(Com Agência Estado)
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