Apesar de favoráveis às empresas, as decisões não suspendem o decreto em si, somente as penalidades aos grupos que acionaram a Justiça. Acionada, a União defendeu que as mudanças visam garantir a competitividade do mercado de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) e mitigar eventuais práticas abusivas e anticoncorrenciais entre os participantes.
Entre as signatárias do manifesto favorável às mudanças no PAT, estão a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e sindicatos como a Força Sindical e a Central Única dos Trabalhadores (CUT). A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) - formada por Caju, Flash, Swile, Swap, Niky, Wiipo, Eva e Biz, entrantes no mercado de vales - também assina o manifesto.
As entidades dizem reconhecer os avanços promovidos pelo decreto do governo federal e se comprometem com a implementação das novas regras. Colocam ainda que o decreto é compatível com o ordenamento jurídico - especialmente com a Lei do PAT e a CLT -, algo que tem sido alvo de questionamento por parte das incumbentes.
"A modernização do PAT representa um ganho sistêmico para a sociedade brasileira, ao beneficiar trabalhadores, empregadores, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços de alimentação e consumidores", sustentam. "Trata-se de uma agenda que reforça princípios pró-competitivos, estimula a eficiência econômica, amplia o acesso, incentiva a inovação tecnológica nos meios de pagamento e aprimora a destinação dos recursos, contribuindo para a sustentabilidade e o fortalecimento do programa", prosseguem.
Entre as mudanças destacadas, está a ampliação e universalização da rede de aceitação, com interoperabilidade entre credenciadoras, bandeiras e emissores, o que, para as entidades, vai fortalecer a concorrência e a liberdade de escolha, exclusivamente junto ao varejo alimentar e aos serviços de alimentação.
Elas também mencionam a abertura dos arranjos fechados de benefícios e auxílio-alimentação e refeição, que, para o grupo, deverá promover um ambiente mais competitivo, inovador e equilibrado, ao permitir que o trabalhador use seu voucher em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira.
(Com Agência Estado)
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