REPRODUÇÃO
A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que endurece as punições para quem causar danos à arborização pública da capital. A proposta cria novos critérios para aplicação de multas, torna obrigatória a reparação ambiental e estabelece regras específicas para concessionárias e permissionárias de serviços públicos que realizam intervenções na vegetação urbana. O projeto foi enviado ao Legislativo na segunda-feira (3).
Pelo texto, as multas deixarão de ter valores padronizados e passarão a ser calculadas conforme a gravidade da infração e o porte da árvore, medido pela Circunferência à Altura do Peito (CAP). Também estão previstos agravantes para casos que envolvam espécies protegidas, raras, ameaçadas de extinção ou localizadas em áreas ambientalmente sensíveis.
Entre as infrações previstas estão poda sem autorização, poda drástica, mutilação, corte, derrubada, sacrifício, destruição e remoção irregular de árvores. Nesses casos, as penalidades variam de acordo com o tamanho do indivíduo arbóreo e a natureza da infração. Para árvores protegidas, as multas serão mais elevadas e poderão receber acréscimos proporcionais ao porte da vegetação.
Além da sanção financeira, o projeto determina que o responsável pelo dano realize a reparação ambiental. A proposta prevê o replantio de duas a dez mudas para cada árvore atingida, com possibilidade de ampliação da quantidade quando a infração envolver espécies protegidas, árvores de grande porte ou áreas ambientalmente sensíveis. O descumprimento da obrigação poderá gerar multa diária, além de outras medidas previstas na legislação.
O projeto também cria um conjunto de obrigações para concessionárias e permissionárias de serviços públicos, como empresas de energia elétrica, telecomunicações e iluminação pública. As empresas deverão solicitar autorização prévia para podas, comunicar intervenções emergenciais ao município em até 24 horas, executar o manejo preventivo da arborização, substituir árvores removidas e fornecer informações técnicas sempre que solicitado pela administração municipal.
Segundo a proposta, as mudanças buscam estabelecer critérios mais objetivos para a fiscalização ambiental, ampliar a responsabilização por danos ao patrimônio arbóreo e oferecer maior segurança jurídica na aplicação das penalidades.
Principais pontos do projeto
Multas proporcionais ao porte da árvore e à gravidade da infração;
Penalidades mais severas para danos a árvores protegidas, raras ou ameaçadas de extinção;
Obrigatoriedade de reparação ambiental com replantio de mudas;
Possibilidade de multa diária em caso de descumprimento da recuperação ambiental;
Regras específicas para concessionárias e permissionárias de energia, telecomunicações e iluminação pública;
Critérios mais objetivos para a fiscalização ambiental.
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