"Na espécie, não se logrou identificar comportamento doloso por parte dos representantes legais da provedora que consubstanciasse desobediência a decisões sobre suspensão de direitos, embaraço a investigações de organizações criminosas ou incitação pública ao crime; ao revés, o que se descortinou foram falhas operacionais pontuais que, uma vez notificadas, foram prontamente sanadas pela companhia", sustentou Gonet.
Musk é um dos alvos do inquérito das milícias digitais, que apura a atuação de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais e foi instaurado em abril de 2024 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
Quando incluiu o bilionário no inquérito, Moraes afirmou que Musk "iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação" do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral, "instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive, em relação a organizações criminosas ordens emanadas da Justiça Brasileira relacionadas ao bloqueio de perfis criminosos e que espalham notícias fraudulentas, em investigação nesta Suprema Corte".
O procurador Paulo Gonet discordou da avaliação preliminar de Moraes e afirmou no pedido de arquivamento da investigação que "inexistem elementos de informação que apontem para uma resistência deliberada da plataforma em acatar as determinações desta Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral".
"As intercorrências relatadas pela autoridade policial, embora tenham permitido o acesso efêmero a conteúdos suspensos, configuram impropriedades técnicas inerentes à gestão de uma rede de dimensões globais, carecendo de intenção fraudulenta", sustentou o PGR.
Em parecer de quatro páginas, Gonet afirmou que "não se coligiram provas que sustentem a tese inicial de instrumentalização dolosa da rede social X para atentar contra a autoridade do Poder Judiciário brasileiro.
"À míngua de justa causa, a presente manifestação é pelo arquivamento do inquérito, ante a manifesta inexistência de suporte fático para o oferecimento de denúncia", concluiu o procurador.
Relembre bloqueio do X no Brasil
Em 15 agosto de 2024, o ministro Alexandre de Moraes elevou de R$ 50 mil para R$ 200 mil a multa diária imposta ao X por descumprimento de ordem que determinava o bloqueio de postagens do senador Marcos do Val e de outros investigados que teriam vazado documentos sigilosos da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
No dia 17 de agosto, a plataforma fechou o escritório no Brasil e retirou sua representação legal, embora tenha continuado operando no País. O movimento marcou o auge do embate público entre Elon Musk e Alexandre de Moraes. Diante da decisão, o ministro determinou que Musk informasse, em até 24 horas, um representante legal do X no Brasil, sob pena de suspensão da rede social em caso de descumprimento. A intimação foi feita pela Corte na própria plataforma.
No fim do mês, Moraes deu 24 horas para Elon Musk indicar representante no País e, diante do impasse, determinou o bloqueio das contas da Starlink para garantir o pagamento das multas.
Em 30 de agosto, Moraes determinou a suspensão do X no Brasil e fixou prazo de 24 horas para a Agência Nacional de Telecomunicações cumprir a medida, além de estabelecer multa de R$ 50 mil para quem utilizasse VPN para burlar o bloqueio. A suspensão foi efetivada no dia seguinte por operadoras de internet.
No início de setembro, a Starlink recorreu contra o bloqueio de suas contas, mas, dias depois, o ministro determinou a transferência de R$ 18,3 milhões bloqueados da empresa e do X para a União, a fim de assegurar o pagamento das multas.
Em meados de setembro, o X alterou a hospedagem da plataforma e passou a operar por meio da Cloudflare, o que levou Moraes a aplicar nova multa de R$ 10 milhões por descumprimento da decisão. No mesmo período, a empresa informou ao Supremo que pretendia restabelecer representação no Brasil.
Indicou então a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova, mas o ministro considerou a documentação insuficiente, solicitou novos documentos e condicionou eventual desbloqueio ao pagamento das multas, inclusive impondo multa pessoal à representante.
No início de outubro, o X informou que pagaria todas as multas, que somavam R$ 28,6 milhões, e reiterou o pedido de desbloqueio. Após apontar erro no depósito inicial, Moraes determinou a regularização do pagamento e solicitou parecer da Procuradoria-Geral da República. Com manifestação favorável da PGR, o ministro determinou o desbloqueio da plataforma e deu prazo de 24 horas para a Anatel cumprir a decisão.
(Com Agência Estado)
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