No documento enviado à Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira, 23, o magistrado reforça a regularidade da condenação dela por perseguir um homem armada às vésperas do segundo turno das eleições de 2022 e afirma que o julgamento foi confirmado por ampla maioria da Corte.
"O processo em questão tramitou de forma hígida e regular, sem qualquer vício ou nulidade no processo de conhecimento que impeça a extradição de cidadã brasileira por crime cometido no país e para o qual se aplica, na sua integralidade, a lei brasileira", afirmou o ministro segundo o g1.
No documento, Gilmar, que foi o relator do processo, também apresenta garantias exigidas pelas autoridades italianas. Entre elas estão a previsão de cumprimento da pena na Penitenciária Feminina de Brasília; o acesso da ex-deputada a advogados, familiares e à representação diplomática da Itália; e a possibilidade de envio periódico de informações às autoridades italianas, mediante solicitação formal.
O novo pedido de extradição será analisado após a Corte de Cassação, instância máxima do sistema judicial da Itália, rejeitar em maio a entrega de Zambelli ao Brasil no processo em que ela foi condenada pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em decisão divulgada em 12 de julho, a Justiça italiana apontou parcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, como motivo para anular a extradição. Segundo a decisão, ele atuou sob "dupla veste", como julgador e de pessoa afetada pelo crime imputado a Zambelli. Na ocasião da invasão ao sistema do CNJ, foi inserido um mandato de prisão falso contra Moraes.
Carla Zambelli foi condenada a 5 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. A então deputada se desentendeu com o jornalista Luan Araújo após um ato político em São Paulo e o perseguiu com uma pistola em punho pelas ruas do bairro Jardins. Ela foi condenada por 9 votos a 2 no crime de porte ilegal de arma e por 10 votos a 1 no de constrangimento ilegal por parte dos ministros do STF.
(Com Agência Estado)
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