Projeto de lei que institui a “cláusula de não concorrência” nas relações trabalhistas foi apresentado nesta terça (12) pelo Deputado Federal Carlos Bezerra. A intenção do projeto é fazer com que o empregado se comprometa a não trabalhar em empresa concorrente por um período predeterminado pela clausua contratual.
O projeto não é dirigido a qualquer empregado, mas àqueles que trabalham em empresas de grande porte e detêm alto nível informação. Essas informações são estratégicas, ou mesmo secretas, e caso haja divulgação para o concorrente pode acarretar prejuízo ao empregador.
Geralmente são empresas do setor petroquímico, farmacêuticos, entre outros ramos que podem ter sua economia prejudicada caso alguma informação institucional seja utilizada de forma arbitrária.
Projeto resguarda os requisitos que a doutrina e a jurisprudência consideram essenciais à validade da cláusula, a saber: limitação temporal, espacial e quanto à atividade; legítimo interesse das partes; compensação financeira ao empregado pelo prazo de não concorrência estipulado e penalidade em face do seu descumprimento.
Segundo o Deputado, a medida é justa e não há imposição da clausula, apenas liberalidade das partes. "Entendemos que a matéria contemplada no projeto é justa, está em conformidade com os princípios constitucionais e atende os requisitos de interesse público", ressaltou Bezerra.
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT já possui regra vedando a concorrência do empregado durante a relação de emprego. Entretanto, segundo o deputado, existem algumas situações em que esse impedimento se deva dar após a extinção da relação empregatícia.
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