Os vereadores da Câmara de Cuiabá aprovaram, por 20 votos, na manhã desta quarta-feira (3), durante sessão extraordinária, o projeto de lei, da Prefeitura de Cuiabá, que prevê aplicação de multas a pessoas físicas e comerciantes que descumprirem com as medidas de prevenção à Covid-19.
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Com a aprovação, o Município poderá aplicar desde advertências até multas que vão de R$ 3 mil a R$ 60 mil, chegando, inclusive, à suspensão do alvará de funcionamento por 90 dias.
A propositura tramitava em regime de urgência especial. O resultado do placar teve ainda um voto contrário, uma abstenção e duas ausências.
A vereadora petista, Edna Sampaio, fez duras críticas ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). “Sou a favor das medidas para coibir quem desrespeitar as medidas. O poder Executivo não apresentou nenhum projeto de combate à Covid-19. Está sendo patética a gestão no combate ao vírus. Discordo que a prefeitura tenta com esse decreto penalizar sem qualquer solução para a situação grave, sem debate”, disse.
De acordo com o prefeito, foram verificadas recentemente diversas situações de desobediência às medidas de biossegurança para conter o avanço da doença.
"Queremos restabelecer o cumprimento de tais importantes determinações sanitárias. É importante que a sociedade continue respeitando o decreto que impõe as medidas de segurança e os estabelecimentos, principalmente os de eventos, que tenham consciência do problema que a aglomeração pode causar. Eu peço para a população que continue tendo cautela com relação a esta doença", defendeu Emanuel.
O chefe do Executivo disse ainda que com relação a multa, o valor vai depender da gravidade da infração, a ser mensurada pelo agente público no momento da autuação. Será levado em conta também a situação econômica e grau de instrução do infrator.
“As penalidades podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração. Ainda, a retomada do funcionamento das atividades e/ou eventos que foram objeto das medidas deve ser precedida da emissão de Termo de Levantamento (de suspensão ou de interdição temporária), de competência da autoridade julgadora”.
As fiscalizações rotineiras continuarão a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), juntamente com a Polícia Militar e de agentes municipais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Vigilância Sanitária.
Outro projeto que também será apreciado na sessão é de autoria do vereador, Eduardo Magalhães, que estabelece multa e sanções ao cidadão comum e aos agentes públicos que fraudarem a ordem prioritária estabelecida pela Administração Pública para a imunização contra a covid-19.
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