O Supremo Tribunal Federal (STF) não acatou o pedido do desembargador Sebastião de Moraes Filho que pretendia manter a opinião do pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), para que as eleições para presidente do órgão tenha a participação apenas dos desembargadores. A decisão é da ministra Rosa Weber, que não reconheceu o mandado de segurança. Com isso as eleições diretas, aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT), deverão ocorrer na justiça mato-grossense.
“Não conheço do mandado de segurança, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da decisão monocrática da ministra divulgada no último dia 1º de agosto.
No pedido, Sebastião alega que o Legislativo estadual, que aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para eleições diretas no tribunal, não tem competência para legislar, já que o tema deveria ser tratado pelo STF.
O projeto, de autoria do deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), foi aprovado no final do ano pelos deputados. A PEC estabelece eleição direta para presidente e vice-presidente da instituição. Além dos desembargadores, os juízes de 1ª instância também poderiam participar da escolha dos magistrados para a presidência do Poder Judiciário estadual.
“A intenção do projeto é tornar o projeto de escolha mais justo, já alcança um número maior de magistrados, uma vez que os juízes de primeiro grau podem participar. Pelo critério de antiguidade, como é feito atualmente o processo de escolha é injusto e pode deixar de fora juízes que tenham de fato projetos eficientes para administrar um orçamento de R$ 1 bilhão”, disse o deputado à época.
Já em fevereiro deste ano, o pleno votou por ampla maioria, contraria a PEC. Dos 22 magistrados que integraram o Pleno, apenas três foram favoráveis à PEC.
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