O diretório regional do PSD em Mato Grosso, presidido pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, determinou que a bancada do partido vote contra o Projeto de Lei 1.363/2023 — de autoria do Executivo estadual — que altera as regras para o transporte, armazenamento e comercialização dos peixes no Estado. Documento foi assinado pelo próprio ministro da Agricultura no último dia 9.
Para o PSD, o PL que ficou conhecido como “transporte zero” contém “graves vícios” e “causa prejuízos irreparáveis a categoria do pescador Profissional, violando a Constituição Federal e Estadual”.
A Comissão Executiva do PSD ainda elenca como irregularidades do PL da pesca a ausência de projeto técnico; a ausência de consulta aos povos originários e a ausência de avaliação do Conselho Estadual da Pesca (Cepesca-MT). Para a sigla, o projeto ainda desrespeita o direito adquirido dos profissionais da pesca em desconformidade com a Constituição Federal.
“Diante do exposto, a Comissão Executiva do Diretório do Partido Social Democrático no Estado de Mato Grosso (PSD/MT), no uso de suas atribuições Estatutárias, deliberou por orientar a bancada, representada pelos Deputados Estaduais Wilson Santos e Reck Junior, e determinar que VOTEM CONTRA o PL no. 1363/2023”, diz trecho do documento.
DISCUSSÕES
Nesta terça-feira (13) especialistas de ambas as partes — pescadores e governo — foram ouvidos em audiência pública na Assembleia Legislativa. A expectativa dos deputados é que o projeto, já aprovado em primeira votação, passe pela segunda avaliação do plenário no dia 28 de junho.
No entanto, segundo fontes ouvidas pelo HNT, uma das estratégias da oposição ao projeto será tentar adiar ao máximo a apreciação do PL patrocinando novas discussões.
Deputados mais moderados já concordaram em apresentar substitutivo à proposta do Executivo. Um dos principais pontos será o aumento da contrapartida prevista aos pescadores. Os parlamentares devem alterar o projeto no sentido de garantir auxílio pecuniário de um salário mínimo aos profissionais afetados durante três anos.
Outro ponto levantado pelos deputados é a destinação de U$ 10 milhões ao subsídios de iniciativas direcionadas à pesca. O valor corresponde a 1/8 do financiamento que o governo contraiu com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
O governo defende que o projeto é necessário devido à redução dos estoques pesqueiros nos rios de Mato Grosso. De acordo com o Executivo, a medida também potencializa o turismo da pesca. O PL prevê que os pescadores serão profissionalizados na área.
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